PLE 011/2021 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/03/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/03/2021 Cadastrado no Sistema em: 18/03/2021
18/03/2021 Protocolado em: 18/03/2021
18/03/2021 Protocolado em: 18/03/2021
22/03/2021 Apreciação em Plenário em: 23/03/2021
24/03/2021 Leitura em plenário
24/03/2021 Aprovado por UNANIMIDADE
24/03/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 007/2021
29/03/2021 Sancionado em: 25/03/2021